Legislação Portuguesa
Adopção:
Reprodução medicamente assistida para solteiras:
M.
- listagem de legislação sobre adopção e menores da Direcção-Geral da Política de Justiça: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/leis-civis/leis-sobre-adopcao-e
- listagem de legislação sobre adopção nacional no portal do cidadão: https://www.portaldocidadao.pt/pt/web/instituto-da-seguranca-social/adopcao-nacional
- listagem de legislação sobre adopção internacional no portal do cidadão: https://www.portaldocidadao.pt/pt/web/instituto-da-seguranca-social/adocao-internacional
Reprodução medicamente assistida para solteiras:
- Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativamente à procriação medicamente assistida: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/539239/details/normal?l=1
- Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho, alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, abrangendo todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade, estado civil e orientação sexual, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: https://dre.pt/home/-/dre/74738646/details/maximized?p_auth=57fsVbIR
- Decreto Regulamentar n.º 6/2016 de 29 de dezembro, regulamenta a procriação médica assistida: https://dre.pt/home/-/dre/105643546/details/maximized
M.
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